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Transporte público

Consórcio Guaicurus tem prazo de 15 para renovar frota de veículos

O não cumprimento da data estabelecida pela prefeitura da Capital pode gerar multa de R$ 2.700.504,91 para a empresa

02/05/2019 11h49
Por: Redação
Fonte: CGNotícias
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Quem depende do transporte público conhece todas as necessidades para usufrui de um serviço com mais qualidade e eficiente. Após processo fiscalizatório instaurado em março de 2017, pela  Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), a Prefeitura de Campo Grande  estabeleceu prazo de 15 dias para o Consórcio Guaicurus renovar a frota de veículos, sob pena de ser multado em R$ 2.700.504,91 (dois milhões, setecentos mil, quinhentos e quatro reais e noventa e um centavos), por desobediência ao contrato.

Durante o processo, a Agereg apurou o descumprimento do capítulo 4, que determina a idade média da frota, de cinco anos. Em abril de 2019, esta idade média é de 6,76 anos, descumprindo o contrato feito entre as partes. O Edital de Concorrência n. 082/2012 em seu Termo de Referência – Capítulo 4 – Especificação  da Frota,  prescreve que durante a vigência  da concessão , a idade útil máxima será de 15 anos para veículos da categoria articulado; para demais categorias, 10 anos; e que a idade média da frota deverá ser de até cinco anos.

Na tentativa de sanar as irregularidades, a Agereg enviou vários ofícios solicitando uma programação de adequação da idade media da frota, sem obter sucesso.

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